Sumário de um Congresso Popular sobre os inatos e universais direitos e deveres da Pessoa Humana

A alienação da verdade, com a conivência e mesmo pelas mãos dos nossos governantes, sobre a família, a vida e a dignidade da pessoa humana, que temos visto promovida e até plasmada em lei, não tem viabilidade. Mais cedo ou mais tarde, só conduzirá ao colapso da sociedade.

Vivemos numa realidade em que a maioria das famílias são politicamente alheadas, pelos poderes políticos, do seu fundamental direito e dever de educar os filhos, para os valores que devem nortear qualquer cidadão no legítimo exercício dos seus direitos e deveres humanos pessoais, escolhendo livremente, em sua consciência e sem ser discriminadas, o género de educação escolar que melhor desejam, como lhes garante a Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), no seu art. 26.º: «aos pais pertence a prioridade do direito de escolher o género de educação a dar aos filhos».

Este direito-dever de os pais educarem os seus filhos é insubstituível pelo Estado, como diz expressamente a Constituição Portuguesa, no art.º 68.º: «Os pais e as mães têm direito à proteção da sociedade e do Estado na realização da sua insubstituível ação em relação aos filhos, nomeadamente quanto à sua educação […]» Acrescentando ainda: «A maternidade e a paternidade constituem valores sociais eminentes.»

O Estado tem a obrigação de proteger a vida, o que significa acolher/valorizar cada vida humana, em qualquer dos seus estádios, na sua condição física e/ou psíquica, de forma a que nenhuma pessoa, por motivo algum, se sinta excluída e/ou fique refém da decisão de outros quanto à sua existência ou vida. Ainda que não detentores de todas as faculdades, sobretudo as mentais, os princípios da humanidade e da dignidade humana devem nortear o seu destino e a sociedade não pode negligenciar estes pressupostos. O valor incomensurável da vida humana tem que ser a razão de onde procede, e para onde se orienta, a ordem da sociedade; e só num plano de verdadeira caridade será aceitável a nobre atitude de renunciar à própria vida pela defesa da vida de outrem – “vida por vida”. Daí que a Constituição da República Portuguesa (C.R.P.) estatua no seu art.º 24 n.º 1 “A Vida Humana é Inviolável”.

É portanto obrigação do Estado, que nos representa a todos para nos servir a todos, promover e proteger a família, proteger a vida e reconhecer a pessoa na sua dignidade, por razões de direito natural universal — e consequentemente por razões de direito constitucional, porque a nossa Constituição diz nos seus dois primeiros artigos que se baseia na dignidade da pessoa humana e nos seus direitos e liberdades. Promover e proteger a família no seu verdadeiro conceito, que corresponde ao conjunto dos pais com os seus filhos, primordial património da humanidade, que precede qualquer estado ou organização universal, e portanto — como entidade inata que é — exige o reconhecimento e o serviço das autoridades públicas.

A Família, célula base da sociedade, é a comunidade privilegiada para a garantia da liberdade, da segurança e da fraternidade, onde cada criança deverá encontrar o ambiente de amor propício para crescer e formar-se na sua personalidade. É na família, e não no Estado, onde se inicia a vida em sociedade! A nossa Constituição afirma no art.º 67.º: «A família, como elemento fundamental da sociedade, tem direito à proteção da Sociedade e do Estado e à efetivação de todas as condições que permitam a realização pessoal dos seus membros.» Isto é muito claro: a Família tem direito à proteção do Estado. Mas o Governo procede — sobretudo pelo seu domínio sobre a educação escolar — como se ele desconfiasse das famílias, mandasse nelas e na educação familiar dos filhos, em vez de as respeitar, proteger e promover.

O sistema educativo escolar não deve, por isso, ter a função de suplantar ou substituir a Família, norteado por princípios ideológicos inscritos em leis de maiorias parlamentares que são mutáveis, em vez de respeitar a autonomia natural de todas e cada uma das famílias, como «elemento natural e fundamental da sociedade» (palavras da Declaração Universal, no seu art. 16.º).

O «direito à educação», assim referido na Declaração Universal dos Direito Humanos, é, em primeiro que tudo, um direito de liberdade pessoal e familiar. E só em vista da efetivação deste direito de liberdade pelos seus próprios titulares também se reconhece aos seres humanos e às famílias um direito social correspondente a prestações instrumentais devidas pelo Estado. E a razão da sua primacialidade como «direito de liberdade pessoal» é que o «direito à educação» se define como direito ao desenvolvimento da personalidade. Isto está assim textualmente definido no art. 26.º da DUDH: «A educação deve visar a plena expansão da personalidade humana».

Portanto, como direito ao desenvolvimento da personalidade, o direito à educação é um direito de personalidade. E, como direito de personalidade, é um direito intocável pelo Estado, segundo o consenso internacional da teoria jurídica. E é um direito inegociável, segundo o insistente ensino dos Papas João Paulo II e Bento XVI. Só os pais podem e devem educar os seus filhos, exercendo o direito e o dever de ordem natural que lhes é reconhecido, obviamente no respeito pelos direitos humanos dos filhos. E por isso o seu direito e o seu dever de orientar a educação dos filhos são constitucionalmente insubstituíveis, intocáveis e inegociáveis. E devem ser apoiados pela Sociedade e pelo Estado.

Ao Estado cabe um importante papel nesta matéria, mas papel subsidiário, sempre colaborando com os pais, nunca contra eles, tal como diz a Constituição no art. 67.º: «Incumbe designadamente ao Estado para proteção da família […] colaborar com os pais na educação dos filhos».

As relações de educação entre pais e filhos referem-se a pessoas livres, com sentido crítico, capazes de assumir as responsabilidades pelos seus atos, pelo que é inaceitável que o Estado se intrometa ou até anule a personalidade das pessoas, como tem vindo a acontecer através do ensino escolar obrigatório em Portugal. Não é tolerável que o ensino escolar obrigatório se transforme numa instância de endoutrinamento das crianças pelo Estado, à completa revelia e até em conflito com os direitos educativos em família. Nem é tolerável que, nas nossas escolas, haja pais importunados e perseguidos por Comissariados não integrados no poder judicial, como é exemplo a CPCJ (Comissão de Proteção de Crianças e Jovens), que assediam pais se não aceitarem as imposições ideológicas escolares, nomeadamente as transmitidas na disciplina de Cidadania e Desenvolvimento, como se os pais não tivessem os direitos que a Constituição reconhecidamente lhes confere: o direito e o dever de criação e de educação dos seus filhos, de acordo com as suas legítimas escolhas de ordem moral e religiosa.

Não faz sentido os pais criarem uma criança sem a educar; e portanto não faz sentido o Estado querer educá-la contra quem a cria. Porque o ser humano não pode ser saudavelmente educado por dois educadores sendo um contra o outro: um, os seus progenitores, e outro o poder político de Estado, que não tem função educativa. É preciso dizê-lo claramente: não existe nenhuma norma internacional nem constitucional que atribua ao Estado a função de educar as crianças no «ensino obrigatório». Educar e ensinar são coisas diferentes, embora ligadas entre si. O ensino escolar não pode ser contraditório da educação familiar.

Impera já um clima de falta de confiança, nas escolas portuguesas! Lamentavelmente, de há uns anos a esta parte, temos assistido a um aproveitamento dos recursos do Estado, pela mão dos partidos que nos governam (com mais ou menos responsabilidade), para fins diferentes das legítimas funções do Estado: o Bem Comum da Sociedade. E, em vez disso, optando por implementar conceitos e critérios ideológicos que desrespeitam os direitos e as liberdades pessoais fundamentais (com base na cultura que nos trouxe a identidade, o desenvolvimento e a paz de que goza o povo português), numa atitude de imposição com contornos totalitários. «A liberdade é o bem mais valioso do homem e como tal cabe-nos a nós cuidar desse bem, não o podemos deixar na mão dos outros» (Raquel Abecasis). É portanto chegada a hora de dizer basta!

CONCLUSÕES

Os principais objetivos do «Congresso Popular Sobre Direitos e Liberdades Fundamentais. Família, Vida, Dignidade» foram alcançados, pela considerável afluência de congressistas, pela qualidade das comunicações proferidas e pelo ambiente em que decorreram os debates. Mas importa dar publicidade aos consensos que se podem destacar dos trabalhos. E para esse efeito aqui ficam algumas conclusões, especialmente dirigidas às autoridades.

1. Em razão do poder funcional de que foram investidos, todos os governantes e demais autoridades, devem considerar que têm como principal missão procurar e promover a verdade sobre a família, a vida e a dignidade da pessoa que resulta da Natureza. E não impor a “sua verdade estatal”.

2. A sociedade humana fortalece-se e desenvolve-se em função de um verdadeiro pacto de confiança entre os cidadãos. E em consequência, num dever de o Estado confiar nos cidadãos. Nunca com base numa ideologia da superioridade moral dos poderes políticos e da inferioridade moral dos cidadãos. Compete às autoridades, respeitar e promover esse clima social de confiança; e nunca promover uma idolatria de Estado ou uma sistemática suspeita humilhante das iniciativas dos cidadãos.

3. Neste contexto, é indispensável reconhecer e promover a função primordial da Família, célula base da sociedade, no escrupuloso cumprimento do direito universal e vigente em Portugal, promovendo as melhores condições para o exercício das suas funções, como é da natureza humana.

4. O Governo Português hoje, não está a respeitar a Declaração Universal dos Direitos Humanos nem a Constituição da Terceira República, nas suas políticas sobre a educação escolar. Comporta-se como um Estado-educador, quando a verdade é que o Estado não tem a função de educar as crianças, mas apenas a função de oferecer todos os meios práticos necessários para que a educação das crianças pelos seus pais, e pelos seus professores com a confiança dos pais dos seus alunos, se processe no respeito dos direitos da família e em especial dos direitos de personalidade (art.º 26 da C.R.P.).

5. O Governo Português hoje, não respeita o art. 43.º da Constituição: «É garantida a liberdade de aprender e ensinar. O Estado não pode programar a educação e a cultura segundo quaisquer directrizes filosóficas, estéticas, políticas, ideológicas ou religiosas.»

6. O Governo Português hoje, não respeita a família e os direitos dos pais, de acordo com o art. 36.º da Constituição, que diz assim: «Os pais têm o direito e o dever de educação e manutenção dos filhos» E ainda: «Os filhos não podem ser separados dos pais, salvo quando estes não cumpram os seus deveres fundamentais para com eles e sempre mediante decisão judicial.»

7. O Governo Português não respeita o que diz o art. 67.º da Constituição: «1. A família, comoelemento fundamental da sociedade, tem direito à proteção da sociedade e do Estado e à efetivação de todas as condições que permitam a realização pessoal dos seus membros. 2. Incumbe, designadamente, ao Estado para proteção da família: c) Cooperar com os pais na educação dos filhos;»

8. O Governo Português não respeita o art. 68.º da Constituição: «1. Os pais e as mães têm direito à proteção da sociedade e do Estado na realização da sua insubstituível ação em relação aos filhos, nomeadamente quanto à sua educação…. 2. A maternidade e a paternidade constituem valores sociais eminentes.»

9. O Governo Português hoje, não respeita a Declaração Universal dos Direitos Humanos, no seu art. 26.º : «Aos pais pertence a prioridade do direito de escolher o género de educação a dar aos filhos.»

10. O Governo Português não respeita a Convenção dos Direitos da Criança, da ONU, no seu art. 5.º: «Os Estados Partes respeitam as responsabilidades, direitos e deveres dos pais e, sendo caso disso, dos membros da família alargada ou da comunidade nos termos dos costumes locais, dos representantes legais ou de outras pessoas que tenham a criança legalmente a seu cargo, de assegurar à criança, de forma compatível com o desenvolvimento das suas capacidades, a orientação e os conselhos adequados ao exercício dos direitos que lhe são reconhecidos pela presente Convenção.»

11. O Governo Português também não respeita o art. 7.º da Convenção dos Direitos da Criança: «1. A criança …tem o direito de conhecer os seus pais e de ser educada por eles.»

12. E também não respeita o art. 18.º da mesma Convenção: «1. A responsabilidade de educar a criança e de assegurar o seu desenvolvimento cabe primacialmente aos pais […] 2. Para garantir e promover os direitos enunciados na presente Convenção, os Estados Partes asseguram uma assistência adequada aos pais e representantes legais da criança no exercício da responsabilidade que lhes cabe de educar a criança e garantem o estabelecimento de instituições, instalações e serviços de assistência à infância.»

13. O Governo Português não respeita o art. 1877.º do nosso Código Civil: «Os filhos estão sujeitos às responsabilidades parentais até à maioridade ou emancipação.»

14. O Governo Português não respeita o art. 1878.º do Código Civil: «Compete aos pais, no interesse dos filhos, velar pela segurança e saúde destes, prover ao seu sustento, dirigir a sua educação, representá-los, ainda que nascituros, e administrar os seus bens. 2. Os filhos devem obediência aos pais; estes, porém, de acordo com a maturidade dos filhos, devem ter em conta a sua opinião nos assuntos familiares importantes e reconhecer-lhes autonomia na organização da própria vida.»

15. O Estado Português hoje, não confere a proteção inequívoca da vida Humana, sem qualquer tipo de discriminação da idade, sexo, condição física ou psíquica, no escrupuloso cumprimento do Artigo 13.º, 24.º e 26.º (C.R.P)
Ao invés, desde tenra idade, em ambiente escolar, promove-se a ideologia onde o mais forte impera sobre os mais débeis (art.º 43 da C.R.P.)

16. O Governo Português hoje, não respeita especialmente, em ambiente Escolar, as diferentes sensibilidades filosóficas, religiosas ou morais dos alunos, impondo a Ideologia do Regime, de forma transversal e, ocultada aos verdadeiros educadores (os pais) (art.º 41 e 43 da C.R.P. e art.º 7 da lei Bases S. Educativo).

17. O Estado não respeita o direito à intimidade (pessoal e familiar) ao Livre desenvolvimento da personalidade, à cidadania livre e responsável de todos os cidadãos (art.º 26 da C.R.P.).
 
Viana do Castelo, 13 de Junho de 2022.

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